O adquirente de estabelecimento comercial possui responsabilidade solidária pelo cumprimento de obrigação referente à dívida tributária?
1. Em que consiste a aquisição de um estabelecimento empresarial/comercial ou fundo de comércio?
Consiste no processo de compra, venda, doação ou dação em pagamento, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, por pessoa jurídica ou natural.
2. Há, nessas hipóteses, ao adquirente, responsabilidade tributária por sucessão?
Sim, caso o adquirente continue na exploração sob a mesma ou outra razão social ou firma individual, respondendo como sucessor dos tributos devidos até a data da aquisição.
Caso o alienante prosseguir na exploração ou inicia, dentro de 6 meses, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo de comércio, indústria ou atividade, a responsabilidade do adquirente passa a ser subsidiária. Por exemplo: o alienante iniciou uma nova atividade, possui dívida tributária de R$100.000 e pagou R$80.000, os R$20.000 restantes serão cobrados do adquirente.
Referências:
CONTABILIDADE e planejamento tributário. Disponível em: <http://www.fsanet.com.br/arquivo/curso/contabilidade-e-planejamento-tributario>. Acessado em 17/08/2015.
FABRETTI, L.C.; FABRETTI, D.R. Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências Contábeis. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2013.
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